A N5X ENERGIA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. é sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 45.213.387/0001-00, sediada na Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 300, 10º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01318-903 (“N5X”).

Estes Termos e Condições tem por objeto determinar as regras gerais relativas aos Serviços oferecidos pela N5X por meio de sua plataforma eletrônica, a qual inclui o site da N5X (www.n5x.com.br), seus aplicativos e APIs (“Plataforma”).

Estes Termos e Condições se aplicam a quaisquer usuários que acessem a Plataforma (“Você” ou “Usuário”), e regem as relações entre Você, a N5X e os demais Usuários. Além destes Termos e Condições, para utilizar a Plataforma, Você deve ler e concordar com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da N5X (“Política de Privacidade”) e com os demais documentos aplicáveis. Portanto, ao utilizar a Plataforma e/ou quaisquer outros Serviços, Você automaticamente concorda integralmente com referidos documentos.

Nos termos da legislação que regula o setor de energia elétrica brasileiro, especialmente as Leis nº 9.074/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei nº 9.648/1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.655/1998, Lei nº 10.848/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.163/2004, e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) (“Legislação Aplicável”), é permitido a entes públicos e privados a negociação e compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”).
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1. PLATAFORMA N5X

1.1. Funcionalidades da Plataforma. A Plataforma, entre outras funcionalidades, possibilita a originação de contratos padrão para a comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”), observadas as leis e regulação aplicáveis, inclusive as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) (“Serviços”)

1.2. Termos e condições específicos. A N5X poderá estabelecer termos e condições específicas e aplicáveis a determinados Serviços, os quais complementarão estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis. Para utilizar referidos Serviços, Você também deverá aceitar referidos termos e condições específicas caso pretenda utilizá-los.

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2. CADASTRO

2.1. Clientes, Representantes e Operadores. Somente pessoas jurídicas clientes da N5X (“Clientes”), representantes legais dos Clientes (“Representantes”) e operadores designados pelos Clientes (“Operadores”) podem se cadastrar na Plataforma, sendo que os Representantes e os Operadores poderão ter sua autorização de acesso à Plataforma condicionada ao fornecimento de documentação pertinente. Para efeitos destes Termos de Uso, o termo “Usuário” engloba as definições de Clientes, Representantes e Operadores.

2.2. Legislação Aplicável. Os Clientes devem estar regularmente autorizados a comprar e vender energia elétrica no ACL e devem estar adimplentes com todas as obrigações previstas na Legislação Aplicável.

2.3. Atualização dos cadastros. Em caso de alteração nos poderes de representação ou na identidade dos Representantes e/ou Operadores, o Cliente deverá imediatamente atualizar os respectivos cadastros na Plataforma.

2.4. Aceitação. Para ter acesso à Plataforma, o Usuário deve aceitar estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e realizar seu pedido de cadastro, seguindo as regras e condições previstas nos mencionados documentos.

2.5. Pedido de cadastro. O pedido de cadastro deve ser realizado por meio do preenchimento de formulário disponível na Plataforma, e demandará o fornecimento dos seguintes documentos e informações do Cliente: (i) razão social; (ii) número de inscrição no CNPJ e respectivo cartão; (iii) NIRE; (iv) natureza jurídica da sociedade (se limitada, por ações etc.); (v) números de inscrição estadual e municipal; (vi) endereço; (vii) documento de constituição ou mais recente alteração ao contrato/estatuto social do Cliente; (viii) endereço de e-mail corporativo (e ativo) do Cliente; (ix) nome, área e qualificação completa dos Representantes e dos Operadores; (x) CPF ou CNH dos Representantes e dos Operadores; (xi) telefones e e-mails dos Representantes e dos Operadores; (xii) documentos que confiram poderes de representação aos Representantes e aos Operadores perante a N5X e à Plataforma; e (xiii) eventuais outras informações e documentos solicitados pela N5X.

2.6. Cadastro único. Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro na Plataforma.

2.7. Recusa, bloqueio e/ou suspensão do cadastro. Descadastramento. A N5X pode recusar e/ou bloquear unilateralmente e sem aviso prévio o cadastro ou o seu pedido, assim como suspender, descadastrar e/ou inativar quaisquer contas, se o Usuário:

1. fornecer informações e/ou documentos falsos, incorretos, desatualizados, insuficientes ou incompletos;
2. violar, total ou parcialmente, quaisquer das disposições presentes nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade ou em qualquer outro documento ou orientação publicada pela N5X, bem como a legislação aplicável;
3. impossibilitar, por qualquer motivo, a verificação da sua identidade;
4. demonstrar quaisquer indícios de crime de falsidade ideológica; ou ainda,
5. mediante solicitação de autoridade competente.

2.8. Comportamento incompatível. Da mesma forma, a conta do Usuário pode ser suspensa, descadastrada e/ou inativada, temporária ou permanentemente, se este adotar qualquer comportamento incompatível com os objetivos da Plataforma, faltar com a urbanidade mínima com outros Usuários e/ou que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma ou à imagem da N5X.

3. LOGIN E SENHA

3.1. Criação de login e senha. Ao efetuar seu cadastro, Você deverá criar um login e uma senha para acessar sua conta na Plataforma.

3.2. Login e senha pessoais e intransferíveis. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo para preservar seu acesso e evitar o conhecimento por terceiros. Neste sentido, Você deve manter seus dispositivos para acesso à Plataforma, tais como computadores, smartphones e/ou tablets, devidamente protegidos por senhas complexas e resistentes a eventuais ataques (“Senhas Fortes”), bem como utilizar ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta a partir de dispositivos públicos e/ou de terceiros, ou ainda, a partir de conexões de wi-fi públicas, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos pelos demais Usuários, pela N5X e/ou por terceiros.

3.3. Acesso não autorizado Caso Você tenha conhecimento de que qualquer terceiro teve acesso a seu login e senha, ou de qualquer incidente de segurança, envie um email para fale@n5x.com.br descrevendo com o maior número de detalhes possível a situação. A N5X fará o possível para responder com um prazo máximo de 24h. Nesse caso, Você também deverá alterar sua senha imediatamente.

4. SERVIÇOS

4.1. Boleta N5X A “Boleta N5X” consiste no Serviço de originação de contratos voltados à comercialização de energia elétrica no ACL. Por meio da Boleta N5X, a Plataforma permite aos Usuários a formalização rápida e segura de operações de compra e venda de energia elétrica, com alto nível de personalização das condições do negócio.

4.1.1. Originação dos contratos. Os contratos de venda e compra de energia elétrica são originados pela Plataforma e celebrados entre Usuários, por meio do preenchimento de formulário com as condições específicas do negócio e que está disponível na Plataforma.

4.1.2. Formulário. Entre as informações que devem ser preenchidas no formulário estão o preço, tipo de energia, qualificação, garantias e modo de pagamento, modulação e sazonalização, entre as outras condições específicas de cada transação (“Condições Particulares”). A minuta padrão do contrato contém cláusulas redigidas pela N5X para determinar as obrigações entre as partes e a distribuição de riscos (“Condições Gerais”). Algumas dessas Condições Gerais podem permitir sua personalização pelos Usuários. As versões atualizadas do formulário e das Condições Gerais podem ser visualizadas a qualquer momento na Plataforma.

4.1.3. Personalização do contrato. A personalização do contrato se dá pelo preenchimento do formulário com as condições específicas de cada negócio. Após isso, a Plataforma gera a versão final do contrato de venda e compra de energia elétrica (“Contrato Final”), o qual é então formalizado por meio da assinatura das partes envolvidas.

4.1.4. Formalização do contrato. O Contrato Final disponibilizado pela Plataforma poderá ser visualizado pelos Usuários que tenham as permissões necessárias e façam parte dos Clientes que sejam partes no Contrato Final específico. Após a sua assinatura, a operação será considerada finalizada e a compra e venda de energia elétrica terá sido formalizada. Os Contratos Finais de todas as operações realizadas pelo Cliente por meio da Boleta N5X serão disponibilizados ao Cliente na Plataforma, com a possibilidade de seu download.

4.1.5. Vinculação entre os Usuários. Os contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados entre os Usuários são negócios jurídicos de compra e venda e que vinculam as partes no Contrato Final específico, responsabilizando-se os Usuários pelo cumprimento de todas as obrigações a eles relacionadas.

4.1.6. Não vinculação da N5X. Os contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados entre os Usuários não criam qualquer direito ou obrigação a terceiros, ainda que tenha sido utilizada o Serviço Boleta N5X. O fato de a N5X oferecer e disponibilizar a Plataforma não implica sua caracterização como contraparte, garantidora, coobrigada, interveniente, anuente ou de qualquer forma vinculada aos contratos firmados entre os Usuários. Assim, Você e os demais Usuários reconhecem e concordam que a N5X não assume nenhuma obrigação ou responsabilidade decorrentes dos contratos celebrados entre os Usuários.

4.2. Market Data API O “Market Data API” é Serviço de prestação de informações relacionadas ao mercado de energia elétrica, bem como de informações anonimizadas relacionadas às operações de compra e venda de energia elétrica realizadas por meio das Boletas N5X.

4.2.1. Assinatura. Você pode contratar o Serviço Market Data API por meio de um dos tipos de assinatura disponíveis na Plataforma, os quais podem ser encontrados neste link.

4.2.2. Vedação. Somente Você poderá utilizar os dados recebidos da N5X em razão do Serviço Market Data API, cuja assinatura tenha sido contratada nos termos desta cláusula. É expressamente vedado o compartilhamento de qualquer informação recebida por meio do Market Data API pelo Usuário.

4.2.3. Informações Confidenciais. Você reconhece e concorda que as informações fornecidas por meio do Market Data API são Informações Confidenciais, aplicando-se a elas todas as obrigações previstas na cláusula 10, infra.

4.2.4. Auditoria. A qualquer tempo durante a vigência destes Termos e Condições e durante o prazo de vigência da Obrigação de Confidencialidade, a N5X poderá realizar auditorias, inspeções e vistorias nas instalações físicas e sistemas e ambientes eletrônicos do Usuário com o objetivo de verificar o adequado e pontual cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, sobretudo as obrigações relacionadas com o não compartilhamento das informações recebidas por meio do Serviço Market Data API. O Usuário desde já se obriga a franquear amplo e irrestrito acesso às suas instalações e sistemas eletrônicos, de modo a assegurar que a N5X possa realizar a auditoria prevista nesta cláusula. Os custos com a auditoria serão arcados pela N5X, exceto no caso de comprovação de descumprimentos contratuais ou legais, hipótese em que todos os custos com a auditoria deverão ser reembolsados pelo Usuário, sem prejuízo do direito de rescisão motivada destes Termos e Condições e da obrigação do Usuário de indenizar a N5X por todas as perdas e danos sofridos.

4.3. Serviços não suportados. O Usuário não deve tentar utilizar sua conta para negociar serviços e/ou produtos não suportados pela Plataforma.

4.4. Serviços. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, Você reconhece que a N5X (i) não oferece consultoria, nem recomendações de negócios, transações e/ou investimentos, e declara que entende e aceita os riscos inerentes e associados às atividades e negócios envolvendo os Serviços, bem como os riscos associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de quaisquer negócios; (ii) não define o preço pelo qual a energia elétrica é negociada entre os Usuários, definição que se dá segundo o mercado de energia elétrica; e (iii) que os Serviços estão sujeitos a alterações a qualquer tempo.

5. POLÍTICA COMERCIAL

5.1. Política Comercial. O pedido de cadastro na Plataforma é gratuito. Os valores cobrados pelos Serviços e demais detalhes sobre preços, assinaturas, condições, prazos e limites, estão disponíveis neste link (www.n5x.com.br/politica-comercial).

5.2. Alteração de preços. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário concorda em pagar à N5X os valores correspondentes aos Serviços prestados. A N5X se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar quaisquer preços, comissões e/ou outras taxas vigentes, assim como de ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório. Quaisquer alterações nos valores cobrados serão divulgadas na Plataforma e/ou por e-mail aos Usuários.

5.3. Atraso no pagamento. O atraso injustificado em qualquer pagamento acarretará a incidência, sobre o montante em atraso: (a) de multa punitiva, não compensatória, de 10% (dez por cento) sobre o valor total em atraso; (b) de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor, calculados pro rata die desde o primeiro dia subsequente ao vencimento da parcela não paga, até o pagamento integral do saldo devedor; e (c) de atualização monetária a ser calculada, desde o primeiro dia subsequente ao vencimento da parcela não paga, com base na variação positiva do IPCA ou do IGPM, o que for maior, do período ou, na impossibilidade de sua utilização, na variação positiva de outro índice oficial de correção monetária que venha a substituí-lo e que reflita a desvalorização da moeda ocorrida no período.

5.4. Atraso por mais de 30 (trinta) dias. O atraso injustificado em qualquer pagamento por mais de 30 (trinta) dias poderá acarretar a suspensão do acesso, bloqueio, e/ou descredenciamento do Cliente sem notificação prévia, de forma definitiva ou temporária, sem prejuízo de o Cliente arcar com perdas e danos a que tenha dado causa por si e/ou seus Representantes e/ou Operadores.

6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1. Aceitação dos termos e aprovação do cadastro. Você somente poderá utilizar a Plataforma após ter aceitado todas as disposições destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de outros documentos pertinentes, bem como depois que a N5X aprovar seu cadastro e permitir a ativação da sua conta.

6.2. Responsabilidade do Cliente. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, Você declara-se ser responsável pela utilização dos Serviços e por todas as transações que realizar por meio da utilização dos Serviços.

6.3. Conhecimento da Plataforma e ciência dos documentos que regem a relação com a N5X. Você também declara e garante ter pleno conhecimento e entendimento do funcionamento da Plataforma, dos seus Termos de Uso, da Política de Privacidade e outros documentos aplicáveis.

6.4. Confirmação dos dados de outros Usuários. Como Representante e/ou Operador de um Cliente cadastrado na Plataforma, Você é o único responsável pela verificação de autorizações e a efetiva existência de poderes de representação para a formalização de negócios em nome do Cliente. A N5X não se responsabiliza por danos gerados em razão de Representantes que atuem na Plataforma de forma contrária ou em excesso aos seus poderes, autorizações ou orientações, principalmente quando o acesso indevido de tais Representantes à conta do Cliente na Plataforma seja possibilitado pela desatualização dos dados de cadastro na Plataforma.

6.5. Partes nas negociações. A N5X não é parte nem deverá ser considerada parte nas negociações entre os Usuários, devendo ser mantida isenta de responsabilidade pelos Usuários de toda e qualquer responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos próprios Usuários na Boleta N5X.

6.6. Utilização por conta e risco do Usuário. Você reconhece e aceita que, ao utilizar a Plataforma, Você o faz por sua própria conta e risco, reconhecendo a N5X apenas como fornecedora de serviços de disponibilização da Plataforma.

6.7. Limitações ao uso da Plataforma. A N5X se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, implementar limites ao uso da Plataforma.

6.8. Softwares de terceiros. A N5X não é proprietária nem controla diversos softwares, protocolos e redes utilizados pela Plataforma. Em razão disso, a N5X não assume qualquer responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento desses softwares, protocolos e redes, e não é capaz de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.

7. RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

7.1. Disponibilidade da Plataforma. O acesso à Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços da Plataforma estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.

7.2. Limitações ao acesso à Plataforma. Sem prejuízo do disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por Você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de operações e/ou demora no processamento de comandos.

7.3. Declaração do Usuário. Você declara e garante que tem ciência de que em razão de problemas técnicos, falhas, lentidão, processamento ou mal funcionamento dos dispositivos e redes utilizados pelo Usuário, bem como de meios de pagamento e demais intermediários e/ou qualquer outro problema, em razão de sua culpa e/ou de terceiros, e/ou de atos que excedam o domínio de segurança da N5X, conforme medidas de segurança usualmente empregadas no mercado, determinadas operações poderão demorar para serem processadas, bem como, que tal demora poderá ocasionar eventuais descasamentos entre execução e cancelamento, e que a N5X não se responsabiliza por qualquer eventual alteração nas condições comerciais das transações entre Usuários, bem como por qualquer perda, inclusive perda de oportunidade, dano, material ou imaterial, direto ou indireto, ou prejuízo incorrido pelo Usuário nesse sentido em função dessas características.

7.4. Suporte. Você pode entrar em contato com a N5X caso deseje solicitar serviços de suporte relacionados à Plataforma e/ou aos Serviços, pelo e-mail fale@n5x.com.br ou por outros meios disponíveis na Plataforma. A N5X fará o possível para responder com celeridade. Nossos horários de atendimento são das 09:00 às 18:00 no horário de Brasília, em dias úteis no calendário do município de São Paulo, SP.

8. SUAS RESPONSABILIDADES

8.1. Responsabilidades do Cliente, dos Representantes e dos Operadores. Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas ao aceitar estes Termos e Condições, Você se responsabiliza, integral e exclusivamente:

1. por fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a N5X de qualquer responsabilidade nesse sentido;
2. por adotar boas práticas na criação do login e da senha de acesso, seguindo os requisitos mínimos listados na Plataforma;
3. por utilizar Senhas Fortes e por não utilizar a senha da Plataforma para acesso a outros sites, aplicativos ou serviços, trocando-a periodicamente;
4. por manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma e pelas operações realizadas mediante o uso do seu login e senha, bem como por não compartilhar dados com terceiros, especialmente seu login e senha, nem vender, licenciar, distribuir ou de qualquer forma permitir acesso à Plataforma por quaisquer terceiros;
5. por não acessar a conta de outros Usuários para quaisquer fins;
6. por desconectar-se da Plataforma ao final de cada utilização;
7. por não acessar a Plataforma por meio de dispositivos públicos ou redes de acesso públicas;
8. por conhecer o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que os Usuários devem ter plena capacidade e competência para navegar na Plataforma e utilizar quaisquer dos Serviços oferecidos;
9. por não utilizar, processar ou executar, por meio da Plataforma, quaisquer arquivos e programas que possam causar dano à Plataforma, à N5X ou a terceiros;
10. por utilizar a Plataforma exclusivamente para acesso aos Serviços e suas demais funcionalidades, sem desvirtuar as finalidades da Plataforma;
11. por não utilizar a Plataforma para quaisquer fins não condizentes com estes Termos e Condições, incluindo atos de discriminação de qualquer tipo; veiculação de pornografia ou conteúdo sexual; ofensas à honra, imagem, reputação e dignidade; práticas de bullying, assédio e constrangimento; apologia a quaisquer crimes ou práticas ilícitas; dentre outros;
12. por não violar direitos de terceiros, como propriedade, direitos autorais, de propriedade industrial, proteção de dados e privacidade etc.;
13. por manter o sistema operacional e antivírus de seus dispositivos atualizados; e
14. por habilitar a verificação em duas etapas (2FA) para acesso à Plataforma.

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9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Propriedade intelectual da N5X. A N5X é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, softwares, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados à Plataforma (“Propriedade Intelectual”). Você reconhece e se compromete a não reivindicar ou alegar, sob nenhum pretexto e em tempo algum, qualquer direito patrimonial ou licença sobre a Propriedade Intelectual da N5X.

9.2. Licença de uso. Ao aceitar estes Termos e Condições, a N5X licencia a Você, em caráter precário, gratuito e não exclusivo, o direito de uso da Plataforma.

9.3. Vedações. Os Usuários não podem fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir qualquer Propriedade Intelectual da N5X, nem permitir que terceiros o façam, sendo que a licença ora concedida é condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade e em outros documentos pertinentes.

10. AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME E MARCAS.

10.1. Autorização de uso de nome e marcas. O Cliente autoriza, de forma gratuita e não exclusiva, que a N5X utilize o nome e as marcas do Cliente para divulgação e promoção da relação entre as partes e da Plataforma N5X ao mercado.

10.2. Publicidade. O uso do nome e/ou das marcas do Cliente poderá ser feito pela N5X em campanhas publicitárias e/ou promocionais, veiculadas em qualquer mídia, incluindo, mas não se limitando, à mídia escrita e/ou eletrônica, social, televisiva, bem como outdoors, cartazes, folhetos, banners, internet, site e mídias sociais. O nome e marcas do Cliente poderão ser utilizados em conjunto com as marcas da N5X e as marcas de suas partes relacionadas, assim como as marcas de outros Clientes cadastrados na Plataforma N5X.

10.3. Vedações. A N5X não poderá (i) ceder, de forma parcial ou total, a quaisquer terceiros os direitos a ela atribuídos nos termos desta cláusula; (ii) pleitear a titularidade do registro das marcas do Cliente, ou de quaisquer marcas similares, derivadas ou que de qualquer forma possam se confundir com as marcas do Cliente; e (iii) realizar qualquer alteração no nome e nas marcas do Cliente, inclusive nas cores, fontes e/ou design.

10.4. Zelo. A N5X deverá zelar pelo bom nome e elevado conceito do nome e das marcas do Cliente, corrigindo quaisquer falhas apontadas pelo Cliente.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Confidencialidade. Em razão da utilização da Plataforma, sua relação com a N5X e com os demais Usuários, Você reconhece que poderá tomar conhecimento de Informações Confidenciais e segredos de negócios, e que a divulgação de qualquer informação não autorizada poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por essa razão, Você se obriga a manter as Informações Confidenciais em boa guarda e sob total sigilo, não divulgando ou permitindo sua divulgação a quaisquer terceiros, e a utilizar as Informações Confidenciais recebidas única e exclusivamente para os fins a que forem disponibilizadas (“Obrigação de Confidencialidade”).

11.2. Informações Confidenciais. Para os fins e efeitos deste Contrato, “Informações Confidenciais” representam todos e quaisquer dados de Clientes e/ou de Usuários atuais ou potenciais; dados de negociações; dados de operações de compra e venda de energia elétrica; informações técnicas; informações financeiras, contratos; bem como dados cadastrais, comerciais e/ou financeiros da N5X, dos Usuários, e/ou de Partes Relacionadas, de qualquer natureza.

11.3. Partes Relacionadas. Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se “Partes Relacionadas” da N5X e/ou do Usuário, seus respectivos sócios, sociedades e entidades sujeitas a controle comum, sociedades e entidades controladas ou coligadas, bem como seus empregados, administradores e contratados.

11.4. Exceção à Obrigação de Confidencialidade. Não serão consideradas Informações Confidenciais e, portanto, não estarão sujeitas à Obrigação de Confidencialidade aquelas informações que: (a) já eram comprovadamente de domínio público antes de sua divulgação; (b) caiam no domínio público sem que isso tenha sido causado por descumprimento destes Termos e Condições ou por qualquer outro documento aplicável; (c) sejam produzidas de forma independente, sem utilização de Informações Confidenciais e sem violação a estes Termos e Condições; (d) já eram de conhecimento do Usuário antes de sua divulgação pela N5X ou por outro Usuário da Plataforma; (ou (d) devam ser reveladas por força de lei ou de decisão judicial, sendo em tal caso, divulgada somente nos restritos termos e nos limites estritamente requeridos para a sua divulgação.

11.5. Divulgação em âmbito judicial. Caso Você venha a ser obrigado a revelar quaisquer das Informações Confidenciais a que tiver acesso, em decorrência de ordem judicial, arbitral ou administrativa, deverá: (a) informar à N5X e/ou ao Usuário titular da referida Informação Confidencial a esse respeito, imediatamente; (b) adotar as medidas necessárias para evitar a divulgação das Informações Confidenciais, inclusive fornecer todas as informações e subsídios que possam ser necessários e adequados para que a N5X e/ou o Usuário possa, a seu exclusivo critério, adotar medidas contra a divulgação de qualquer das Informações Confidenciais; e (c) em caso de não ser possível reverter a ordem judicial ou administrativa, divulgar a Informação Confidencial nos limites estritamente requeridos na referida determinação.

11.6. Prazo. A Obrigação de Confidencialidade vigorará durante todo o prazo destes Termos e Condições e pelo período adicional de 3 (três) anos a contar da data do seu término.

12. COMPLIANCE

12.1. Prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Você deve observar e adotar medidas, políticas, procedimentos para assegurar o cumprimento da legislação aplicável no que diz respeito às práticas de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, incluindo, mas não se limitando, a Lei n.º 9.613/98 e normas correlatas, no Brasil e no exterior, conforme aplicável. Você se obriga, por si e por suas Partes Relacionadas, a não realizar, autorizar ou se omitir para impedir que seja realizada a utilização, em suas atividades econômicas, de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, nem poderão adquirir, receber, negociar, movimentar, transferir, ter em depósito, ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

12.2. Prevenção e combate a atos de corrupção. Você também deve observar e adotar medidas, políticas e procedimentos para assegurar o cumprimento da legislação aplicável no que diz respeito às práticas de combate à corrupção, incluindo, mas não se limitando, a Lei 12.846/13, o Decreto n.º 11.129/22 e normas correlatas, no Brasil e no exterior, conforme aplicável. Você também se obriga, por si e por suas Partes Relacionadas, a não realizar, autorizar ou se omitir para impedir que seja feita qualquer contribuição, pagamento, doação ou transferência de dinheiro, fundos, vantagens, benefícios, presentes, bens ou ativos, ou promessa de realização de tais atos, a qualquer Agente Público, contraparte do setor privado ou terceiras pessoas a eles relacionadas, quando o propósito for o de obter ou manter negócios ou qualquer vantagem indevida, influenciar ou afetar qualquer ato ou decisão, induzir ou recompensar a prática de atividades irregulares ou se tal propósito for, sob qualquer aspecto, proibido pela legislação vigente.

12.3. Agente Público. Para os fins deste Contrato, “Agente Público” significa: (a) qualquer dirigente, empregado ou agente de qualquer entidade da administração pública direta ou indireta, municipal, federal ou estadual; (b) quaisquer partidos políticos ou candidatos a cargos públicos; (c) qualquer organização pública internacional cujos membros sejam países ou territórios ou governos de tal organização, ou outras organizações públicas internacionais; ou (d) qualquer diretor, acionista, empregado ou agente de qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista.

12.4. Declarações e garantias. Você, em seu nome e em nome de suas Partes Relacionadas, declara e garante que: (a) não há investigações ou demandas judiciais, administrativas ou arbitrais em curso para apuração de violação à legislação de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, anticorrupção ou proteção de dados pessoais, no Brasil ou no exterior; (b) nunca foi condenado, nem está inscrito em qualquer cadastro de infratores da legislação de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, anticorrupção ou proteção de dados pessoais, no Brasil ou no exterior; e (c) a celebração e execução deste Contrato não resultará em violação à legislação de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, anticorrupção ou proteção de dados pessoais, no Brasil ou no exterior.

12.5. Obrigação de divulgação de informações. Caso Você ou suas Partes Relacionadas sejam envolvidos em procedimento de investigação ou processo judicial ou administrativo para apuração de violação à legislação de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, anticorrupção ou proteção de dados pessoais, no Brasil ou no exterior, Você deverá imediatamente informar a N5X a esse respeito e deverá mantê-la informada a respeito de eventuais desdobramentos.

13. PRIVACIDADE

13.1. Política de Privacidade. A N5X se preocupa com sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais, empregando esforços e os meios requeridos conforme a legislação aplicável para garanti-las. Caso deseje saber mais sobre como a N5X coleta, trata, retém e descarta seus dados, acesse nossa Política de Privacidade, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

13.2. Guarda dos dados. Todos os dados pessoais fornecidos por Você para o cadastro, bem como os dados relativos às Operações, são armazenados em ambiente seguro em cloud, em conformidade com nossa Política de Privacidade.

13.3. Operador dos Dados. A LGPD diferencia “controladores” e “operadores” de dados pessoais. Para usuários da Plataforma, a sua empresa, que é a nossa Cliente, é a controladora de seus dados pessoais, ao passo que a N5X é a operadora. Para visitantes do site da N5X, a N5X geralmente será a controladora dos dados pessoais de referidos visitantes.

13.4. Segurança da informação. A N5X adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita. A N5X aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros, não podendo se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa do próprio titular dos dados pessoais.

14. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Responsabilidades da N5X. Além das limitações já indicadas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação aplicável, a N5X não será responsável por quaisquer perdas e danos que possam ser incorridos por você (i) em decorrência de qualquer operação realizada ou não na Plataforma; (ii) pelos resultados financeiros decorrentes dessas operações, (iii) por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida na Plataforma, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de operações, demora no processamento, execução de comandos e/ou eventuais descasamentos na execução de operações; (iv) pelos resultados produzidos em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no equipamento utilizado por Você, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits e/ou de quaisquer outros programas maliciosos que venham a ser criados; (v) pela interferência da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou de sua titularidade/utilizados por Você; e (vi) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior.

14.2. Responsabilidades do Usuário. Além as responsabilidades já assumidas por Você nestes Termos e Condições e previstas na legislação em vigor, Você se responsabiliza por (i) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por Você a partir de seu acesso à Plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma por Você ou por meio da Plataforma; (iii) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pela N5X, outros Usuários e/ou qualquer terceiro que sejam decorrentes de qualquer atividade realizada por Você na Plataforma, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual da N5X, ou do disposto nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade e/ou outros documentos aplicáveis.

15. VIGÊNCIA E RESCISÃO

15.1. Vigência. Estes Termos e Condições vigorarão por prazo indeterminado.

15.2. Resilição. Qualquer das Partes poderá a qualquer tempo resilir imotivadamente a relação entre as Partes e cancelar a conta do Cliente na Plataforma, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante envio de notificação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para o e-mail fale@n5x.com.br. Durante o prazo de aviso prévio, as Partes não poderão deixar de cumprir com todas as obrigações e compromissos assumidos perante a outra, exceto se a Parte notificada dispensar a Parte notificante do cumprimento do aviso prévio. Em qualquer hipótese, o Cliente deverá quitar todos os valores devidos à N5X até o efetivo encerramento da sua conta.

15.3. Quitação integral de assinaturas. Se o Cliente for assinante de algum dos Serviços oferecidos pela Plataforma e com prazo determinado, para encerrar sua conta o Cliente também deverá pagar os valores relativos ao encerramento antecipado do seu tipo de assinatura, bem como eventuais penalidades aplicáveis em razão do encerramento antecipado, conforme previsto neste link.

15.4. Resolução. A Parte inocente poderá resolver motivadamente a relação entre as Partes, encerrando a conta do Cliente na Plataforma a qualquer tempo, mediante envio de notificação escrita à outra Parte, nas hipóteses indicadas abaixo.

1. Descumprimento das obrigações dispostas nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade e nos outros documentos aplicáveis, não sanado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de recebimento de notificação a esse respeito;
2. Apresentação de pedido de recuperação judicial, de pedido falência ou insolvência ou ajuizamento de ação por terceiros, contra qualquer das Partes que possa prejudicar o cumprimento das obrigações assumidas nos termos deste Contrato;
3. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, assim definidos na legislação vigente, que impeça a execução do Contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos;
4. A prática pelo Cliente, seus Representantes e/ou Operadores de qualquer ato deliberado ou intencional que lese, ou que possa razoavelmente vir a lesar a reputação, negócios ou as relações comerciais da N5X.

16. PENALIDADES

16.1. Multa. A violação do quanto disposto nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade e/ou nos documentos aplicáveis à relação entre as Partes acarretará a aplicação de multa punitiva e não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago pelo Cliente à N5X durante os 12 (doze meses) antecedentes à data da infração.

16.2. Suspensão ou descredenciamento. Ainda no caso de violação do quanto disposto nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade e/ou nos documentos aplicáveis à relação entre as Partes, a N5X poderá suspender o acesso, bloquear, e/ou descredenciar o Cliente sem notificação prévia, de forma definitiva ou temporária, sem prejuízo de o Cliente arcar com perdas e danos a que tenha dado causa por si e/ou seus Representantes e/ou Operadores.

17. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

17.1. Alterações. A N5X se compromete a revisitar esses Termos e Condições periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem à prestação dos Serviços, notificando você quando isto ocorrer, por meio da Plataforma ou pelos meios de contato informados por Você. Eventuais alterações a estes Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Atualização da Plataforma. A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a N5X está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

18.2. Sistemas operacionais. O uso da Plataforma por meio de aplicativos instalados em telefones celulares só é possível mediante a utilização de aparelhos equipados com sistemas operacionais iOS versão 10, Android versão 10, ou posteriores.

18.3. Auditoria. A N5X poderá, a seu exclusivo critério, auditar o uso da Plataforma e/ou dos Serviços pelo Usuário, a fim de verificar o cumprimento do estabelecido nestes Termos e Condições e demais documentos aplicáveis, devendo o Usuário cooperar com a condução da referida auditoria.

18.4. Vinculação. Estes Termos e Condições são celebrados em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus respectivos sucessores ou cessionários, a qualquer título, a qualquer tempo.

18.5. Independência das Partes. As Partes declaram que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture societária ou contratual, mandato, grupo econômico, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre as Partes, tampouco confere às Partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra Parte, de qualquer valor ou natureza.

18.6. Notificações. Todas as notificações, avisos ou comunicações relativos a estes Termos e Condições serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, ou ainda por via notarial ou notificação judicial, aos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento, ou a qualquer outro endereço que venha a ser oportunamente comunicado por escrito por qualquer das Partes às demais.

18.7. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, salvo com a expressa e prévia anuência da N5X. A N5X, por sua vez, poderá, a seu exclusivo e discricionário critério, ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições a quaisquer sociedades na qual detenha participação societária ou a qualquer terceiro.

18.8. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As Partes neste ato declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício desse direito; (b) a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, exceto se previsto de forma diversa nestes Termos e Condições; (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas; e (d) a nulidade ou invalidade de qualquer cláusula ou deste instrumento em relação a uma pessoa não deverá afetar a validade e a eficácia das demais cláusulas, deste instrumento e de eventuais aditamentos em relação às demais pessoas que são Partes em tais instrumentos, que deverão continuar obrigadas a dar normal cumprimento a todos os seus termos e suas disposições.

18.9. Assinatura eletrônica. Estes Termos de Uso são assinados eletronicamente por meio de plataforma eletrônica, pelo que as Partes expressamente declaram, de maneira inequívoca, que tal modalidade de assinatura é juridicamente válida, exequível e suficiente para vincular as Partes a estes Termos e Condições. Além disso, as Partes reconhecem que os documentos em formato eletrônico são plenamente válidos (como se em formato físico estivessem) e declaram que são de fato os assinantes deste instrumento, nos termos do artigo 10, Parágrafo 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e do artigo 6º, do Decreto n.º 10.278/2020. As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas destes Termos e Condições, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável. Os signatários destes Termos e Condições que o assinaram por meio de certificado digital declaram que estão e sempre estiveram em posse de seu certificado digital e que não o transferiram ou deram acesso ao seu certificado digital a qualquer terceiro, bem como realizaram pessoalmente o procedimento de validação da assinatura digital deste Contrato na plataforma.

18.10. Lei aplicável e foro. Aplica-se a estes Termos e Condições a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação à relação entre os Usuários e a N5X.

18.11. Demais documentos aplicáveis. São partes integrantes e inseparáveis deste Termos e Condições de Uso e nele se consideram incorporados por referência:

• Política de Privacidade
• Política Comercial